Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Tramitação genérica | 07/07/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR recebeu o Substitutivo nº. 001/26 para elaboração da Redação Final do Projeto de Lei nº. 013/26.