Redação Final nº 9 de 2026 | Protocolizado na Secretaria | 13/07/2026 (Redação Final nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Protocolizado na Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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