Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Tramitação genérica | 13/07/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR expediu a Redação Final.