Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026 | Parecer Protocolizado | 24/07/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.