Projeto de Lei nº 33 de 2026 | Aguardando Parecer | 28/07/2026 (Projeto de Lei nº 33 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.