Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026 | Aprovado em 1º turno | 29/07/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 12 votos favoráveis, uma ausência, na 26ª Sessão Extraordinária.