Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 | Tramitação genérica | 29/07/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Redação Final nº 009/26 foi aprovada por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 26ª Sessão Extraordinária.