Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026 | Aprovado em 2º turno | 03/08/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 12 votos favoráveis na 32ª Sessão Ordinária.