Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 14/08/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluso na pauta da Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 17/08/2026.