Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Tramitação genérica | 24/08/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção tácita do Autógrafo nº 044/26, o Prefeito Municipal manteve-se silente quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h após sanção) que encerrou-se em 21/08/2026.