Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Encaminhado para Promulgação. | 24/08/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Promulgação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À promulgação da Presidência nos termos no art. 57, § 7º da Lei Orgânica.