Projeto de Lei nº 42 de 2026 | Aguardando Parecer | 28/08/2026 (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/08/2026
Data Fim Prazo
21/09/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.