Projeto de Lei nº 42 de 2026 | Parecer Protocolizado | 31/08/2026 (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR emitiu parecer. Finalizado.