Redação Final nº 10 de 2026 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 04/09/2026 (Redação Final nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inclusa na pauta da Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 08/09/2026.