Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026 | Tramitação genérica | 08/09/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Redação Final nº 010/26 foi aprovada por 12 votos favoráveis na 34ª Sessão Ordinária.