Projeto de Lei nº 64 de 2011 | Parecer Protocolizado | 19/10/2011 (Projeto de Lei nº 64 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2011
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado