Projeto de Lei nº 36 de 2013 | Parecer Protocolizado | 23/09/2013 (Projeto de Lei nº 36 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2013
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.