Projeto de Lei nº 49 de 2013 | Aprovado | 10/12/2013 (Projeto de Lei nº 49 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2013

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 9 votos favoráveis, 3 ausências, na 15ª Sessão Extraordinária.