Projeto de Lei nº 6 de 2014 | Parecer Protocolizado | 24/03/2014 (Projeto de Lei nº 6 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2014
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.