Redação Final nº 5 de 2014 | Aprovado | 11/12/2014 (Redação Final nº 5 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2014
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 28ª Sessão Extraordinária.