Lei Ordinaria nº 1.294, de 19 de janeiro de 1982 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.641, de 07 de outubro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 939, de 23 de dezembro de 1970 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 1.890, de 26 de abril de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 1.001, de 06 de fevereiro de 1974 não possui Texto Articulado.