Lei Complementar nº 15, de 08 de dezembro de 1998 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 126, de 24 de maio de 2010 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 26, de 06 de dezembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 2.952, de 09 de setembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.411, de 01 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.