Lei Complementar nº 317, de 17 de dezembro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 115, de 11 de dezembro de 2009 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 50, de 30 de junho de 2004 não possui Texto Articulado.