Lei Ordinaria nº 3.606, de 23 de janeiro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 2.935, de 23 de abril de 2015 não possui Texto Articulado.
Ato da Mesa nº 294, de 03 de fevereiro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.266, de 28 de junho de 2019 não possui Texto Articulado.