Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/123/decreto_0048777.html da norma Lei Ordinaria nº 3.608, de 07 de março de 2025 (Lei Ordinaria nº 3.608, de 07 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.608, de 07 de março de 2025