Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/157/publicacao_0077721_lei_36222025_doem_27_06_2025.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.622, de 27 de junho de 2025 (Lei Ordinaria nº 3.622, de 27 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.622, de 27 de junho de 2025