Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/251/anexos.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.696, de 16 de junho de 2026 (Lei Ordinaria nº 3.696, de 16 de junho de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.696, de 16 de junho de 2026