Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/286/anexos_3709.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.709, de 18 de agosto de 2026 (Lei Ordinaria nº 3.709, de 18 de agosto de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.709, de 18 de agosto de 2026