Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/73/anexo_0031020_anexo_i_ii.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.590, de 03 de dezembro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.590, de 03 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.590, de 03 de dezembro de 2024