Matérias da Ordem do Dia (38ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 | Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2015 Processo: 20425/2015 Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 20425 Turno: - |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. - |
Aprovado Por maioria. |