Matéria: Projeto de Lei nº 50 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AOS DEPARTAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.