Matéria: Redação Final nº 5 de 2015
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 046/15, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AOS DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE; E ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO (ENGLOBA OS DEMAIS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS), PARA MANUTENÇÃO DO PAS".