Matéria: Redação Final nº 2 de 2016
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/15, QUE "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.305/2010".