Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, UTILIZAR E LIQUIDAR RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO CRIADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO PARA ADESÃO À CAMPANHA “TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI”.