Matéria: Projeto de Lei nº 106 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A DIVERSOS DEPARTAMENTOS, PARA MANUTENÇÃO DA JUNTA MILITAR E TIRO DE GUERRA, DE DIRETORIAS DE DEPARTAMENTOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO QSE, TRANSPORTE ESCOLAR, CRECHES E PRÉ-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À CRIANÇA E ADOLESCENTE E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.