Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 1862/2009 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL DO JARDIM TÊNIS CLUBE, NO MUNICÍPIO.