Matéria: Redação Final nº 3 de 2017
Ementa: REDAÇÃO FINAL Nº 003/17, QUE "DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES ONDE HÁ PORTA GIRATÓRIA FACILITEM O ACESSO E SAÍDA DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AO PROJETO DE LEI Nº 010/17.