Matéria: Redação Final nº 4 de 2017
Ementa: REDAÇÃO FINAL Nº 004/17, QUE "ALTERA O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATA DOS ATOS PRATICADOS POR SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITO A ELES RELATIVOS", AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/17.