Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA I E DOS ARTIGOS 78, 79, 81 E 83, E A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 79-A E 83-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).