Matéria: Projeto de Lei nº 58 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO Nº. 179/2013 – REVITALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS.