Matéria: Projeto de Lei nº 8 de 2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO, DE TODAS AS BORRACHARIAS, REVENDEDORAS OU DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS TEREM UM SISTEMA DE COBERTURA ADEQUADA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS