Matéria: Parecer de Comissão nº 12 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/12, DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, QUE “DISPÕE ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155 DA RESOLUÇÃO Nº 113/91 QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL".