Matéria: Redação Final nº 2 de 2018
Ementa: REDAÇÃO FINAL Nº 002/18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/18, QUE "ALTERA O §3º DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, PARA MAJORAÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AOS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PAS, INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS NO PROGRAMA"