Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º, A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 5º, A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 7º, A SUPRESSÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 5º, A SUPRESSÃO DO ART. 6º E A SUPRESSÃO DOS INCISOS I A VI DO ART. 7º, TODOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2011, QUE INSTITUIU O PRÊMIO EMPREENDEDOR DO ANO