Matéria: Projeto de Lei nº 26 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.