Matéria: Projeto de Lei nº 39 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2018, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DO PROJETO QUE ESPECIFICA. (CONVÊNIO SOB PROTOCOLO Nº 532003/2018 CELEBRADO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CUJO OBJETO É OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA).