Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09/1998, CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, COM A INCLUSÃO DO ART. 29-A, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO.