Matéria: Redação Final nº 10 de 2018
Ementa: REDAÇÃO FINAL Nº 010/18, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/18 QUE "ALTERA O ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/1998, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DAS ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO".