Matéria: Parecer de Comissão nº 14 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 027/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, POR MEIO DO QUAL “FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA A OBRIGATORIEDADE DE PARAR OS VEÍCULOS EM FAIXAS DE PEDESTRES QUANDO ESTES SINALIZAREM O DESEJO DE UTILIZAR A REFERIDA FAIXA".