Matéria: Parecer de Comissão nº 15 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 028/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, POR MEIO DO QUAL “FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO TERMINAL DE ÔNIBUS E RODOVIÁRIA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".